5 possibilidades de restituição tributária para empresas de lucro real e presumido

Estas são apenas algumas das possibilidades de restituições tributárias e benefícios fiscais para empresas fora do Simples Nacional.

1) Tese do Século

O Tema 69: na prática, trata-se da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

2) Teses derivadas da Tese do Século

A Tese do Século abriu espaço para outras teses que possuem basicamente o mesmo embasamento jurídico. São algumas delas: a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e COFINS e a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN, além de outras.

3) Lei do Perse

Trata-se de um incentivo fiscal para empresas do setor de eventos para minimizar os prejuízos durante o auge da covil-19, com a redução da alíquota de quarto tributos federais a 0% (CSLL, COFINS, IRPJ  e PIS)

São beneficiados hotéis, restaurantes e similares, casas de festas … (consulte lista completa de CNAE beneficiados na Portaria ME 11.266/2022) e o prazo limite para gozo do benefício é de 60 meses a contar de março de 2022.

4) ST de PIS/COFINS sobre cigarros

O fabricante ou importador do cigarro paga o tributo no início da cadeia produtiva com um fato gerador (venda) presumida e o valor da cobrança é repassado para os demais elos. Por isso considera-se que o fabricante ou importador é o substituto e os demais são os substituídos.

A restituição é cabível por que o fato gerador presumido tem como base de cálculo um valor cerca de 3 vezes maior do que o da venda efetiva.

5) Teses aplicáveis as clínicas médicas e odontológicas

Empresas de lucro presumido que exercem serviços hospitalares ou cirúrgicos podem pleitear a redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL incidente sobre estas atividades.

O IRPJ que incide sobre a presunção da renda passa de 32% para 8%. E a CSLL que incide sobre a presunção do lucro passa de 32% para 12%