Nota fiscal não é obrigatória para troca de produto

Nota fiscal é um documento tributário direcionado aos órgãos de fiscalização, e que tem a função de comprovar que aquele produto está regularizado perante o fisco.

Na relação entre consumidor e fornecedor, para fins de troca do produto, não há obrigação do consumidor de apresentá-lo, bastando que comprove, por outros meios, ter efetuado a compra no estabelecimento. Portanto, caso o consumidor apresente, recibo, via ou fatura do cartão de crédito ou débito, etiqueta, certificado de garantia, entre outros, o fornecedor será obrigado a efetuar a troca do produto, evidentemente, desde que não haja indícios de utilização do mesmo.