Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental

O Senado aprovou na última quarta-feira, 20 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17), que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Também estão incluídos na proposta os dados disponíveis em meios digitais. A PEC segue agora para a promulgação.

A relatora da PEC, Simone Tebet (MDB-MS), destacou em seu parecer que a proposta leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais em qualquer suporte, inclusive em meios digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, com o objetivo de garantir a privacidade dos indivíduos.

Leia reportagem completa no site Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-10/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental

Saiba mais sobre LGPD em nossos canais digitais📱💻

#lgpd #advogado #garciaemoreira #direito #salvador