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STF autoriza apreensão do passaporte e CNH de devedores

Para o STF, o juiz pode, em casos excepcionais e mediante ponderação de valores, determinar a apreensão de passaporte e da CNH dos devedores. Foi declarada a constitucionalidade das seguintes medidas:

1. restrição do direito de ir e vir;

2. suspensão temporária do direito de dirigir;

3. proibição de participação em concurso e licitação pública.

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