NOTÍCIAS

5 possibilidades de restituição tributária para empresas de lucro real e presumido

Estas são apenas algumas das possibilidades de restituições tributárias e benefícios fiscais para empresas fora do Simples Nacional. 1) Tese do Século O Tema 69: na prática, trata-se da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS 2) Teses derivadas da Tese do Século A Tese do Século abriu espaço para outras […]

1º de maio – Dia do Trabalho

Todo trabalho honesto sustenta, honra e dignifica o ser humano. Feliz Dia do Trabalho!

Cobrança de ISS em cemitérios do Brasil é autorizado pelo STF

Se viver o luto pela perda de um parente já é um momento difícil, agora é também mais caro financeiramente. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. A ação foi ajuizada pela Acembra – Associação de Cemitérios […]

CPF será único registro de identificação

A Lei 14.534/2023 estabelece o CPF como o único número de registro geral para identificar cidadãos nos bancos de dados públicos. O CPF deve ser incluído em certidões, documentos de identificação, programas de benefícios, entre outros. A lei entrou em vigor, mas dá 12 meses para adaptação e 24 meses para que a capacidade das […]

Quais as novas regras para viagens a trabalho? 

Com a mudança na lei trabalhista, através da Lei nº 13.467/2017 e a publicação da medida provisória nº 808/2017, em nenhuma hipótese as diárias de viagem serão consideradas como remuneração do empregado, não constituindo, nesse sentido, uma base de incidência de encargo trabalhista ou previdenciário. Com essa mudança, a empresa precisa pagar apenas o que […]

Alienação Parental

A alienação parental ocorre quando um indivíduo manipula o filho psicológica e socialmente para afastá-lo do outro genitor. Comum em casos de divórcio ou separação litigiosa, ela é definida na Lei nº 12.318/2010 como: “Toda interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós, ou pelos que […]

STF autoriza apreensão do passaporte e CNH de devedores

Para o STF, o juiz pode, em casos excepcionais e mediante ponderação de valores, determinar a apreensão de passaporte e da CNH dos devedores. Foi declarada a constitucionalidade das seguintes medidas: 1. restrição do direito de ir e vir; 2. suspensão temporária do direito de dirigir; 3. proibição de participação em concurso e licitação pública.

Planejamento Sucessório

Você sabe o que é? O planeamento sucessório é um assunto delicado mas uma ferramenta adequada para prevenir conflitos familiares. Já pensou em realizou o seu? Não sabe o que é? O objetivo do planejamento sucessório é organizar, ainda em vida, a distribuição de bens e patrimônios que serão deixados como herança, isto é, reduzir […]

Feliz Semana Santa

Que nesta Semana Santa nossa fé seja revigorada pela certeza de que Cristo ressuscitou e está entre nós

4 direitos do consumidor

1. Quem compra imóvel não precisa contratar assessoria Quando vai adquirir um imóvel na planta, o consumidor costuma ser cobrado pelo Sati (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária), uma assistência dada por advogados indicados pela imobiliária. Esta cobrança não é ilegal, mas também não é obrigatória. O contrato pode ser fechado mesmo sem a contratação da […]

Crimes contra a honra

Você sabe quais as diferenças entre os crimes contra a honra? – Calúnia Imputação falsa de um fato criminoso a alguém – Injúria Qualquer ofensa à dignidade de alguém – Difamação Imputação de fato ofensivo à reputação de alguém Quer conhecer mais sobre o tema. Entre em contato com a gente pelos nossos canais digitais.

LGPD – A sua empresa está adequada?

A LGPD já foi alvo de muitas discussões no mundo corporativo, devido aos impactos que ela causa em sua implementação. Apesar de as suas diretrizes já serem bastante conhecidas por muitos empreendedores, é preciso entender as transformações que ela gera para adequá-la à sua empresa. Segundo pesquisa da ICTS, empresa de consultoria em compliance, 84% […]

O valor que seu filho recebe de pensão

Não deve ser suficiente apenas para ajudar na alimentação. Deve custear também: – Moradia (aluguel, IPTU, condomínio, água, luz, internet …) – Saúde e segurança (consultas médicas, medicamentos, babá) – Educação (material escolar, uniforme, transporte) – Lazer (brinquedos, passeios, roupas)

Nota fiscal não é obrigatória para troca de produto

Nota fiscal é um documento tributário direcionado aos órgãos de fiscalização, e que tem a função de comprovar que aquele produto está regularizado perante o fisco. Na relação entre consumidor e fornecedor, para fins de troca do produto, não há obrigação do consumidor de apresentá-lo, bastando que comprove, por outros meios, ter efetuado a compra […]

15 de março – Dia do Consumidor

Celebrando o direito de escolha e de ser ouvido. Proteger os direitos do consumidor é um dos pilares da cidadania. 15 de março, Dia do Consumidor.

Feliz Dia Internacional da Mulher

Ser mulher é ser mais forte do que os olhos podem ver. É ter no coração lugar para todos os sonhos do mundo Feliz Dia Internacional da Mulher Parabenizamos todas as fortes guerreiras que tornam o mundo um lugar melhor.

4 direitos do consumidor

1. Você pode desistir de compras feitas pela internet  Quem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operação, seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos. “A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto”, diz o Procon de […]

Negativação indevida

Todo o consumidor que tiver o nome negativado indevidamente pode e deve buscar seus direitos. Afinal, essa é uma situação que traz prejuízos à vida do consumidor que acaba sendo visto pelo mercado financeiro como mau pagador. Ter o nome negativado indevidamente é quando uma empresa comete o erro de incluir o CPF do consumidor […]

Conduta abusiva. Alterar o plano de celular sem consentimento é prática abusiva.

Em julgado recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a consumidora requereu a devolução em dobro do valor pago indevidamente, e a condenação por danos morais pela operadora, devido ao […]

Vício oculto. Defeito difícil de detectar

O vício oculto, é aquele que só aparece depois de certo tempo de uso, de difícil constatação pelo consumidor, levando-se em conta, é claro, os fatores como o tempo de uso ou o mau uso que venha antecipar o surgimento do vício oculto. Quando um defeito de fabricação é descoberto somente depois que o período […]

Quem recebe BPC pode receber pensão alimentícia?

O BPC – Benefício de Prestação Continuada, é a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que, comprovadamente, não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Os benefícios do BPC e a pensão alimentícia podem ser cumulativos, desde que a […]

Revisão da Vida Toda + Revisão das Atividades Concomitantes

Revisão da Vida Toda em caso de Atividades Concomitantes. Muita atenção ao calcular a revisão da vida toda quando o segurado tiver contribuído para o RGPS através de mais de uma atividade ao mesmo tempo. Nesses casos, o pedido de revisão da vida toda deve ser feito juntamente com o pedido de revisão das atividades […]

Salário mínimo. O que mudou neste ano?

O salário mínimo passou de R$ 1.212,00 para R$ 1.320,00, em 1º de janeiro de 2023. Essa mudança do salário mínimo aumenta o valor de BPC, abono salarial do PIS/Pasep, aposentadorias do INSS e outros benefícios para 2023. Para quem recebe um salário mínimo, o benefício sobe para R$ 1.320,00 a partir dos depósitos realizados […]

4 direitos do consumidor

1. Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado […]

Quando o trabalhador tem direito a receber adicional noturno?

Benefício concedido a trabalhadores que fazem expediente no período da noite. o adicional noturno é pago quanto o trabalhador:  . Realizar suas atividades após às 22h ou que cumpra horas extras após este horário. Cada hora trabalhada no período noturno deverá ser paga com um acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora […]

STJ decide que comprador inadimplente não pode reaver valor pago em processo de alienação fiduciária 

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o comprador inadimplente, em contrato de compra e venda a partir de alienação fiduciária, não tem direito a reaver valor já pago anteriormente. De acordo com o STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável nesse tipo de contrato. A decisão foi tomada a […]

Restituição por produto com defeito compreende valor atualizado

O direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (art. 18, parágrafo 1º, II, do CDC) compreende o valor do momento da compra, devidamente atualizado, sem nenhum abatimento a título de desvalorização pelo tempo de uso. Assim entendeu a 3ª turma do STJ. Caso concreto envolve compra de Audi […]

Rescisão indireta: o empregado pode demitir seu patrão?

Quando o empregador não cumpre a lei ou o acordo firmado no momento da contratação, pode ocorrer a recisão indireta, que seria uma justa causa aplicada ao patrão Assunto que causa muita dúvida, para se utilizar da Rescisão Indireta, o empregado deve fazer uma solicitação ao juiz do trabalho através de uma reclamação trabalhista. Normalmente […]

Você sabia que pacientes oncológicos têm direito à quitação do financiamento de imóvel pelo sistema financeiro de habitação?

Pacientes oncológicos os quais estejam na condição de invalidez total e permanente, causados por acidente ou doença, possui direito à quitação, desde que inapto para o trabalho e que a doença determinante pela incapacidade tenha sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel. Ao pagar as parcelas do imóvel pelo Sistema Financeiro […]

Advogado em Direito Desportivo. Saiba o que ele faz

Com o mercado esportivo cada vez maior e mais exigente, as disputas e conflitos entre clubes, atletas, entidades administrativas e agentes é cada vez mais frequente. E o profissional especialistas em questões jurídicas no ramo do esportes aparece para orientar, representar e aconselhar juridicamente as pessoas físicas e jurídicas envolvidas nesse mercado. Dentre seus clientes […]

Professor deve receber hora extra por orientação de TCC

12ª vara do Trabalho de São Paulo decidiu que a realização de atividades de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e orientação de alunos por um professor universitário deve ser remunerada com adicional de 100% do valor da hora de trabalho contratada.

Vender férias é direito do trabalhador

É direito do trabalhador vender parte das férias ao empregador. Os artigos 142 a 145 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõem sobre a remuneração e o abono de férias. – O pedido para venda de férias deve ser feito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. Após, o patrão não é obrigado […]

Posso receber auxílio-acidente e aposentadoria?

Conforme estabelecia o art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.367 de 1976, era possível receber o auxílio-acidente e a aposentadoria de forma cumulativa, uma vez que o auxílio-acidente tinha caráter vitalício. Porém, a partir da Lei nº 9.528 de 1997, o auxílio-acidente deixou de ser vitalício, passando a ser devido até a véspera do […]

Black Friday – Se ligue nas dicas

Desde 2010 no país a Black Friday, maior evento de descontos dos EUA, tornou-se uma das principais datas de vendas no Brasil ao longo do ano, concorrendo diretamente com o natal. A sexta-feira de ofertas serve para dar início às compras de fim de ano. Faltando poucos dias, o evento irá acontecer no dia 26 […]

O que é abandono afetivo?

Abandono afetivo acontece quando pais ou tutores negligenciam a relação com seus filhos, faltando com o afeto e com os deveres garantidos pelo art. 227 da Constituição Federal às crianças e adolescentes.  Os responsáveis que são omissos quanto ao dever de cuidado da criação dos seus filhos podem responder judicialmente por ter causado danos morais […]

20 de novembro – Dia Nacional da Consciência Negra

Na semana da consciência negra, o Senado aprovou, por unanimidade, projeto de lei que tipifica a injúria racial como racismo. A proposta prevê pena de multa e prisão de dois a cinco anos para quem cometer o crime. A matéria, que segue para análise da Câmara dos Deputados, foi aprovada em uma sessão destinada à […]

Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Purodiol 200mg CDB – cuja base é a substância canabidiol, extraída da Cannabis sativa, planta conhecida como maconha – a um paciente […]

Entregador por aplicativo tem vínculo de trabalho reconhecido em ação na Justiça da Bahia.

A decisão da juíza Fernanda Carvalho Azevedo Formighieri, da 11 ª Vara do Trabalho de Salvador, atendeu em parte a ação do trabalhador Genilson Machado de Brito, que afirmou ter sido desligado da Uber Eats injustamente. Na sentença, a juíza reconhece que o trabalho prestado pelo reclamante da ação atende aos requisitos do artigo 3° […]

A encomenda não chegou?

Embora, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não estabeleça um prazo máximo para a entrega de um produto, todas as empresas são obrigadas a informar ao cliente previsão de recebimento. A empresa que não entregar o produto no prazo acordado significa descumprimento de oferta por parte de quem vende e pode acarretar pagamento de […]

Proteja seus dados contra vazamento.

A lei n.º 13.708/2018, popularmente conhecida como LGPD (lei geral de proteção de dados), surgiu, em síntese, para estabelecer princípios e deveres que precisavam ser observados no tratamento dos DADOS, aqui entendidos como toda e qualquer informação que possa identificar uma pessoa (observem que, além de informações básicas de identificação, a exemplo de nome, número […]

Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental

O Senado aprovou na última quarta-feira, 20 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17), que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Também estão incluídos na proposta os dados disponíveis em meios digitais. A PEC segue agora para a promulgação. A relatora da […]

TAM é condenada a pagar o valor integral de uma passagem cancelada devido à pandemia de Covid-19

Alinhado com a tese já defendida pela GARCIA & MOREIRA ADVOCACIA, em processos similares aqui na Bahia, o juiz Guilherme Gomes Dias, da 25ª Vara Cível de São Paulo, condenou a empresa aérea TAM ao pagamento do valor integral de uma passagem para a advogada Fernanda Tripode, que acionou a justiça em busca do ressarcimento […]

Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que as multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apesar de sua natureza não tributária, não estão sujeitas ao plano de recuperação judicial. Para o colegiado, tanto a Lei 11.101/2005 quanto as normas relativas à cobrança de créditos […]

30 de Setembro – Dia da Secretária | Homenagem de Garcia & Moreira Advocacia

Registro eletrônico de imóveis contribuirá para melhoria do ambiente de negócios

Em iniciativa inédita que contribui para a melhora da economia e do ambiente de negócios no país, a Corregedoria Nacional de Justiça lançou na última terça-feira (21/9) o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (Saec), que vai interligar cerca de 3,5 mil cartórios de registro de imóveis. A ferramenta de atendimento dos serviços de registros de imóveis […]

TRT de Goiás afasta penhora de imóvel luxuoso por causa de dívida trabalhista

Um imóvel não pode ser penhorado para acerto de dívida caso constitua bem de família, independentemente de seu valor. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás afastou a penhora do sobrado do sócio de uma empresa de engenharia goiana que seria usado para pagar engenheiro civil dispensado sem […]

Motorista demitido por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transfarrapos Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de Bento Gonçalves (RS), o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais a um motorista dispensado por justa causa, por não ter renovado sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo os ministros, a empresa não […]

Loja de material esportivo não terá de indenizar assistente por revista moderada em bolsa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a revista moderada realizada na bolsa de uma assistente da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Rede Centauro), em Salvador (BA), não configura dano moral. Segundo o colegiado, não ficaram evidenciados excessos praticados pelo empregador ou por seus representantes que justifiquem o dever de indenizar. Bem-estar […]

15 de Setembro – Dia do Cliente | Homenagem de Garcia e Moreira Advocacia

Mensalidade atrasada pode ser corrigida pelo IGP-M, decide TJ-SP

Não há qualquer vedação legal ao uso do IGP-M, largamente utilizado em contratos e constituindo indexador oficial, quando regularmente contratado pelas partes. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma aluna inadimplente a pagar a uma universidade o valor de mensalidades atrasadas, totalizando R$ 17,6 mil, com correção […]

Mecânico de trens deve escolher entre adicionais de insalubridade e periculosidade

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de um mecânico da Ferrovia Centro-Atlântica S.A. receber, de forma cumulada, os adicionais de periculosidade e de insalubridade. Com a decisão, ele deve optar, na fase de liquidação da sentença, pela parcela que entender ser mais favorável. Fatos geradores Na reclamação trabalhista, o mecânico […]

07 de Setembro – Dia da Independência do Brasil | Garcia e Moreira Advocacia

Câmara reduz alíquota de tributação sobre dividendos

Nesta quinta-feira, 2, o plenário da Câmara aprovou destaque que reduz de 20% para 15% a alíquota do IR retido na fonte dos lucros e dividendos distribuídos pelas empresas aos investidores. O destaque foi aprovado com 319 votos contra 140, e duas abstenções. Dividendos são parte do lucro líquido ajustado de uma empresa dividido entre os acionistas. Os dividendos […]

Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage

A união estável será regida pelo regime da comunhão parcial de bens enquanto não houver contrato escrito que diga ser ela disciplinada por regime distinto. A celebração de escritura pública que eventualmente defina esse regime não possui efeitos retroativos. Essa foi a conclusão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso […]

Estabilidade de gestante não se aplica a contrato temporário, reafirma TST

O regime contratual instituído pela lei do trabalho temporário (Lei 6.019/74), por ter como finalidade atender a situações excepcionais, é absolutamente incompatível com as garantias decorrentes dos vínculos por prazo indeterminado, como a estabilidade das trabalhadoras gestantes. Com base nesse entendimento, o juízo da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, decidiu excluir de […]

Férias fora do prazo não garantem a serralheiro indenização por dano existencial

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Sulclean Serviços, de Santa Maria (RS), ao pagamento de indenização por danos existenciais a um serralheiro em razão da não concessão de férias dentro do prazo legal. Segundo o colegiado, para a caracterização do dano existencial, deve haver demonstração efetiva de prejuízo ao […]

Penhora contra Eireli por dívidas de empresário depende de defesa prévia

A penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) por dívidas do empresário que a constituiu depende da necessária instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de […]

18 de Agosto – Dia do Estagiário | Homenagem de Garcia e Moreira Advogados

Falta de baixa na carteira de jardineiro não justifica indenização por danos materiais

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um jardineiro de Morretes (PR) que pretendia receber indenização por danos materiais porque seu empregador o dispensou sem dar baixa na carteira de trabalho, o que, segundo ele, teria impossibilitado a sua recolocação no mercado de trabalho.  A ausência de demonstração dessa tese, contudo, […]

Senado aprova projeto que aumenta limite de receita para MEI

Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 12, o PLP 108/21, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI – Microempreendedor Individual. A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar […]

11 de Agosto – Dia do (a) Advogado (a) | Homenagem de Garcia e Moreira Advocacia

STJ nega pedido de invalidação da marca de sorvetes por semelhança com concorrente

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso da Nestlé e, por unanimidade, julgou improcedente pedido da empresa Sorvetes Colorê para a anulação da marca Yopa Colores, de propriedade da Nestlé. Para o colegiado, além de as expressões Colores e Colorê terem, isoladamente, perceptíveis diferenças fonéticas, o elemento nominativo Colores não desempenha função dominante no […]

Feliz Dia dos Pais ! | Homenagem de Garcia e Moreira Advocacia

Nossa homenagem a todos os pais AQUI

STF decide se é constitucional penhora de bem de fiador em locação comercial

O Supremo Tribunal Federal julgará, em sessão nesta quinta-feira (5/8), se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. Esse é um dos quatro temas constantes da pauta de julgamentos distribuída pela corte. A chamada repetição de indébito também está em discussão. Os ministros vão analisar a possibilidade de […]

Câmara pode votar nesta semana MP sobre suspensão de contratos de trabalho na pandemia

A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana a Medida Provisória 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. A sessão deliberativa remota do Plenário está marcada para as 15 horas. O parecer preliminar do relator, deputado Christino Aureo […]

Para o iFood, entregadores são ‘trabalhadores’; para o governo, ‘empreendedores’

O diretor-jurídico do iFood, Lucas Pittoni, em entrevista ao Estadão na semana passada, defendeu a necessidade de se assegurar direitos sociais aos trabalhadores contratados através da plataforma. Embora não tenha reconhecido a condição de “celetistas” dos entregadores (por decorrência do que vê nos tribunais trabalhistas), Pittoni foi claro em afirmar o que para todos já parece […]

BV não pagará horas extras a empregado que exercia atividade externa

A juíza do Trabalho substituta Liliane Mendonça de Moraes Souza, da 2ª vara do Trabalho de Caruaru/PE, determinou que o banco BV não terá de pagar horas extras a funcionário que exercia atividade externa. Magistrada considerou que não havia fiscalização da jornada por parte da instituição financeira. Um gerente de relacionamento, que exercia atividade de financiamento de […]

Empresa consegue que aluguéis sejam reajustados pelo INPC

A juíza de Direito Tathiana Yumi Arai Junkes, da 16ª vara de Curitiba, determinou que os aluguéis devidos por uma empresa sejam reajustados pelo INPC, e não pelo IGP-M, a partir do mês de julho de 2021. A empresa ajuizou ação contestando o reajuste do contrato de locação de imóvel para fins comerciais. De acordo […]

Beneficiários de testamento conseguem prestação de conta de imóveis

Beneficiários de testamento conseguiram na Justiça determinação para prestação de contas dos bens imóveis pela inventariante que os administra. Decisão é da a juíza de Direito Marianna Mazza Vaccari Manfrenatti Braga, da 1ª vara Cível de Queimados/RJ. Os autores ingressaram com ação de exigir contas sob o argumento de que são beneficiários de imóveis deixados […]

27 de Julho – Dia Nacional de Prevenção de Acidente de Trabalho | Garcia e Moreira Advocacia

LGPD pode gerar abertura de novos postos de trabalho no mundo jurídico

A partir de 1º de agosto, as multas e sanções previstas na LGPD passam a valer às organizações de todos os portes que, de alguma forma, não estão em conformidade com as novas normas brasileiras de controle dos dados. A LGPD, em vigor desde setembro do ano passado, determinou um prazo de quase 11 meses para que […]

Juiz mantém suspensa comercialização de dados pessoais pelo Serasa

O juiz de Direito substituto José Rodrigues Chaveiro Filho, da 5ª vara Cível de Brasília/DF, confirmou decisão liminar da 2ª turma Cível do TJ/DF que determinou que a Serasa Experian pare de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos Lista Online e Prospecção de Clientes, oferecidos pelo site da ré, sob pena de imposição das […]

Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro, decide Primeira Turma

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

Herdeiros de imóvel devem pagar IR sobre ganho de capital da venda

Uma família uruguaia que herdou uma propriedade de mais de dois mil hectares em e está vendendo o imóvel terá que pagar imposto de renda sobre o ganho de capital e não sobre o valor da partilha, conforme requeria judicialmente. A 2ª turma do TRF da 4ª região deu provimento a um recurso da União […]

Mulher terá reintegração de imóvel que companheira de seu ex ocupou

Ex-esposa conseguiu a reintegração de posse de imóvel que a ex-companheira do seu ex-marido ocupava sem seu consentimento. O imóvel era objeto de acervo patrimonial e a ex-esposa não autorizou a posse. Decisão é da juíza de Direito Maria Clacir Schuman, da 6ª vara de Nova Iguaçu. A ex-esposa alegou que em 1974 constituiu união […]

Mulher litiga contra desvalorização de imóvel e é condenada por má-fé

Compradora que procurou a Justiça alegando desvalorização de seu imóvel acabou condenada por má-fé. Ela dizia que a instalação de caixas de inspeção e contenção em seu apartamento, sem aviso prévio, causou mau cheiro no local. A juíza de Direito Karla Peregrino Sotilo, da 2ª vara Cível de Itu/SP, no entanto, constatou que a mulher […]

Empresa de laticínios poderá continuar usando “Visa” em nome

A 2ª seção do STJ negou pedido de proteção especial da marca Visa, à empresa de cartões, autorizando que empresa de laticínios continue usando “Visa” no nome. O colegiado considerou ausência de declaração que a reconhecesse como de alto renome e por não verificar risco de confusão entre os consumidores. No julgamento do REsp 951.583, os […]

02 de Julho – Independência da Bahia | Garcia e Moreira Advocacia

Projeto sobre registro internacional de patentes é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 29, o projeto de lei 10.920/20, dos deputados Julio Lopes (PP/RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que adequa a legislação nacional ao Protocolo de Madri sobre registro internacional de patentes. A proposta será enviada ao Senado. Esse protocolo entrou em vigor no Brasil em outubro de 2019 e permite o […]

Quarta Turma afasta responsabilidade solidária de corretora pela entrega atrasada de imóvel

Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de u​ma consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega de imóvel causou ao comprador. O consumidor ajuizou ação contra três empresas responsáveis pela incorporação e construção do imóvel e […]

Feliz São João! | Garcia e Moreira Advocacia

Em execução contra empregado, bens da companheira podem ser penhorados

A execução de dívida contra um empregado pode abranger bens registrados em nome de sua companheira. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região determinou a pesquisa de bens em nome da companheira de um trabalhador executado para fins de penhora. O homem havia se apropriado indevidamente de R$ 16 mil em pagamentos […]

20 de Junho – Dia do Advogado Trabalhista | Homenagem de Garcia e Moreira Advocacia

Terceirizada perde estabilidade como membro da Cipa com encerramento de contrato

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou o direito à estabilidade de uma empregada terceirizada eleita membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) após o fim do contrato de prestação de serviços e, consequentemente, do contrato de trabalho. Para a maioria do colegiado, o rompimento do contrato de […]

Você conhecia a diferença?

STF assegura direito de menor sob guarda à pensão por morte

Por 6 votos a 5, os ministros do STF asseguraram o direito de crianças e adolescentes sob guarda à pensão por morte junto ao INSS. Prevaleceu a manifestação divergente do ministro Edson Fachin. O caso foi analisado em plenário virtual. Trata-se de duas ações diretas, apresentadas pela PGR e pelo CFOAB, que questionavam, em síntese, […]

Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira. O […]

Juíza condena microempreendedora em R$ 5 mil por uso indevido de marca

As marcas são elementos que permitem ao consumidor identificar o empresário, o estabelecimento, o produto ou o serviço, e relacionam-se diretamente ao direito à concorrência, razão pela qual, uma vez levadas a registro, abrigam-se sob a proteção da Lei n. 9.276/96, que disciplina os direitos de seus titulares e elenca as consequências da adoção de […]

Dia Mundial do Meio Ambiente | Garcia e Moreira Advocacia

Lei que torna crimes cometidos pela internet mais graves é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.155/21, que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. O projeto altera o Código Penal e cria um agravante, com pena de reclusão de quatro a oito anos, para o crime de furto realizado com o uso […]

É válido contrato de consórcio com condições confirmadas por ligação

Cliente que processou administradora de consórcios sob alegação de que foi enganado sobre contemplação antecipada teve ação julgada improcedente e acabou condenado a arcar com custas e honorários. Decisão é do juiz de Direito Anderson Cortez Mendez, da 9ª vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro – SP, ao considerar que o contrato […]

Agência de turismo consegue redução de 50% do aluguel

Devido à pandemia, uma agência de turismo conseguiu, liminarmente, a redução de 50% do aluguel. Decisão é do juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP.  A autora ingressou com ação revisional de aluguel pleiteando o reajuste do valor de locação do imóvel onde funciona a agência de turismo, destacando os […]

Concubina não pode dividir pensão com viúva, decide 1ª Turma do STF

Como a relação de concubinato não é protegida pela Constituição, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (18/5) agravo de instrumento a uma mulher, concubina de um homem falecido, que tentava dividir a pensão com a viúva. O relator, ministro Marco Aurélio, foi acompanhado por unanimidade. Ele lembrou que o Código Civil […]

STF fixa critérios para inclusão de PcD no rol de dependentes do IR

“Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.” Esta foi a tese fixada pelo STF em julgamento virtual finalizado na última sexta-feira, […]

Quando alguém morre, quem paga suas dívidas?

STF valida tributação sobre garrafas de água

“É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.” Esta foi a tese fixada pelo plenário do STF em RE que discutia a tributação sobre recipientes de água. O caso foi analisado em plenário virtual, em votação finalizada […]

Soldador não consegue afastar culpa exclusiva por acidente de trabalho

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um soldador contra decisão que lhe imputou culpa exclusiva pelo acidente de trabalho que sofreu na Virgolino de Oliveira S.A. – Açúcar e Álcool, em Ariranha (SP). Uma peça de mais de 100 kg caiu sobre a mão dele enquanto a soldava. No entanto, […]

Feliz Dia das Mães! | Homenagem de Garcia e Moreira Advogados

Senado aprova PL que aumenta as punições para fraudes eletrônicas

Com 76 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta quarta-feira, 5, o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao PL 4.554/20, que amplia as penas por fraudes praticadas com o uso de dispositivos eletrônicos (celulares, computadores, tablets), conectados ou não à internet. O autor do projeto original é o senador Izalci Lucas (PSDB-DF). […]

Supremo julga validade de patentes e pode fixar “tese do século” nesta quarta

O Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue, nesta quarta-feira (5/5), o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute dispositivo da Lei 9.279/1996 que prorroga prazo de vigência de patentes no Brasil. O julgamento teve início na semana passada com a manifestação das partes e de terceiros interessados e leitura de parte do […]